Art. 6

Art. 6º São objetivos específicos do Programa Permanente
de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas
Infralegais:
I - triar e catalogar a legislação trabalhista infralegal com matérias
conexas ou afins;
II - garantir, por meio da articulação entre as áreas, que o repositório de normas trabalhistas infralegais seja disponibilizado em ambiente único e digital, constantemente atualizado;
III - promover a participação social, inclusive por meio de consultas
públicas;
IV - buscar a harmonização das normas trabalhistas e previdenciárias
infralegais; e V - revogar atos normativos exauridos ou tacitamente revogados.