Art. 5

Art. 5º São objetivos gerais do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas
Infralegais:
I - promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito
ao trabalho digno;
II - buscar a simplificação e a desburocratização do marco regulatório
trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a
redução dos custos de conformidade das empresas;
III - promover a segurança jurídica;
IV - alcançar marco regulatório trabalhista infralegal harmônico, moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos;
V - aprimorar a interação do Ministério do Trabalho e Previdência com os
administrados;
VI - ampliar a transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista infralegal;
VII - promover a integração das políticas de trabalho e de previdência; e VIII - melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a
eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos.