Art. 11

Art. 11. O Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, instituído pelo art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, é destinado a:
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
I -
cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais,
intimações e avisos em geral; e (Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
II -
receber a documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações
fiscais ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos
administrativos.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
§ 1º O DET é aplicado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
§ 2º As comunicações eletrônicas de que trata o
§ 1º do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, serão realizadas por meio do DET.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
§ 3º As comunicações eletrônicas de que trata o § 2º dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o seu envio por via postal e são
consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
§ 4º O acesso ao DET ocorrerá com a utilização de certificado digital, código
de acesso ou autenticação por sistema oficial.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
§ 5º A ciência das comunicações eletrônicas será verificada automaticamente
por meio do DET, e a ausência de consulta das comunicações eletrônicas por
parte do empregador, no prazo regulamentar, configurará ciência tácita.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
§ 6º A ciência das comunicações
eletrônicas dos empregadores que não aderirem ao DET será presumida.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)