Art. 10

Art. 10. Fica instituído o Prêmio Nacional Trabalhista,
com a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho,
segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
§ 1º O regulamento do Prêmio Nacional Trabalhista será editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, do qual deverá constar, no mínimo:
I - os critérios de avaliação;
II - as categorias; e III - as ações laureadas.
§ 2º O Ministério do Trabalho e Previdência coordenará a implementação do Prêmio Nacional Trabalhista.
§ 3º A Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência será
responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação
do Prêmio Nacional Trabalhista.
§ 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista
serão custeadas por meio de recursos oriundos de parcerias estabelecidas com entidades públicas ou privadas.