TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2025.
Art. 16. Compete exclusivamente aos Auditores-Fiscais
do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, autoridades
trabalhistas no exercício de suas atribuições legais, nos termos do disposto
na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
, a fiscalização do cumprimento
das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho.
do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, autoridades
trabalhistas no exercício de suas atribuições legais, nos termos do disposto
na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
, a fiscalização do cumprimento
das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5013311-15.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0000155-29.2024.5.09.0020TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 22/05/2025
Airr 0000257-86.2022.5.09.0322TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 01/12/2023
Airr 0000906-22.2020.5.09.0322TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 25/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.