TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III
Art. 15. O DET será regulamentado e disponibilizado gratuitamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
Parágrafo único. As funcionalidades do DET serão implementadas de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério do Trabalho
e Emprego.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
Parágrafo único. As funcionalidades do DET serão implementadas de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério do Trabalho
e Emprego.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.