TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHOSeção III - Da autuação pela inspeção do trabalho
Art. 20. Incumbe exclusivamente à autoridade máxima
regional em matéria de inspeção do trabalho a aplicação de multas, na forma
prevista no art. 634 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, e em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
§ 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos
permitirem, será feita em unidade federativa diferente daquela onde tiver
sido lavrado o auto de infração.
§ 2º O sistema de distribuição aleatória de processos para análise, decisão
e aplicação de multas será disciplinado na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência de que trata o
caput
.
regional em matéria de inspeção do trabalho a aplicação de multas, na forma
prevista no art. 634 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, e em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
§ 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos
permitirem, será feita em unidade federativa diferente daquela onde tiver
sido lavrado o auto de infração.
§ 2º O sistema de distribuição aleatória de processos para análise, decisão
e aplicação de multas será disciplinado na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência de que trata o
caput
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.