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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 26

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 26

Art. 26. A atuação normativa relacionada à segurança e à saúde no trabalho deverá compreender todas as atividades e situações de trabalho e priorizará as situações de alto risco ocupacional e aquelas com maior propensão a gerar adoecimentos e acidentes de trabalho graves, em especial aqueles que gerem incapacidades permanentes para o trabalho ou que sejam fatais.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.