Art. 30

Art. 30. O equipamento de proteção individual somente
poderá ser comercializado com a obtenção do certificado de aprovação, nos termos do disposto no art. 167 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, emitido pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.
§ 1º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre os
procedimentos e os requisitos técnicos para emissão, renovação ou alteração
do certificado de aprovação de que trata o
caput
.
§ 2º O certificado de aprovação de equipamento de proteção individual será
emitido por meio de sistema eletrônico simplificado.
§ 3º As informações prestadas e as documentações e os relatórios
apresentados serão de responsabilidade do requerente e serão considerados
para fins de emissão do certificado.
§ 4º Os autores de declarações ou informações falsas ou que apresentarem
documentos falsificados ficam sujeitos às penas previstas nos art. 297 a
art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal.