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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 28

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 28

Art. 28. A elaboração e a revisão das normas
regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais
representativas de trabalhadores e empregadores, seja por meio de procedimentos de audiência e consulta pública, seja por consulta à Comissão
Tripartite Paritária Permanente, instituída pelo Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.