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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 27

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 27

Art. 27. As normas regulamentadoras serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e apresentarão conceitos técnicos e objetivos, em observância ao disposto no Decreto nº 9.191, de 2017
, e no Decreto nº 10.139, de 2019.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.