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Legislação
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 22

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHOSeção III - Da autuação pela inspeção do trabalho

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 22

Art. 22. É vedado ao Auditor-Fiscal do Trabalho
determinar o cumprimento de exigências que constem apenas de manuais, notas
técnicas, ofícios circulares ou atos congêneres.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.