Art. 24

Art. 24. São diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, nos termos do disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho
, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, no art. 13 da Lei nº 5.889, de 1973
, e no art. 9º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998:
I - redução dos riscos inerentes ao trabalho, prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e promoção da segurança e saúde do trabalhador;
II - a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização
do trabalho humano, o livre exercício da atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do disposto nos incisos III
e IV do caput
do art. 1º
e nos incisos IV
e VIII do caput
do art. 170 da Constituição;
III - o embasamento técnico ou científico, a atualidade das normas com o
estágio corrente de desenvolvimento tecnológico e a compatibilidade dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais;
IV - a harmonização, a consistência, a praticidade, a coerência e a
uniformização das normas;
V - a transparência, a razoabilidade e a proporcionalidade no exercício da competência normativa;
VI - a simplificação e a desburocratização do conteúdo das normas
regulamentadoras; e VII - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, nos termos do disposto no inciso III do caput
do art. 2º da Lei nº 13.874, de 2019
, incluído o tratamento diferenciado à atividade econômica de baixo risco à saúde e à segurança no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Poderá ser previsto tratamento diferenciado e favorecido
para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do disposto no i
nciso IX do caput
do art. 170 da Constituição
, e na Lei Complementar nº 123, de 2006
, quando o nível de risco ocupacional assim permitir.