Art. 19

Art. 19. O planejamento da inspeção do trabalho
contemplara
́ atuação estratégica por meio de ações
especiais setoriais para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças
relacionadas ao trabalho e de irregularidades trabalhistas, a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado
de trabalho, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho
e Previdência.
§ 1º A atuação estratégica por meio das ações especiais setoriais incluirá
a realização de ações coletivas para prevenção e saneamento das irregularidades.
§ 2º As ações coletivas para prevenção e saneamento de irregularidades são
iniciativas fora do âmbito das ações de fiscalização, que permitem o diálogo
setorial e interinstitucional, e a construção coletiva de soluções.
§ 3º São ações coletivas para prevenção, dentre outras:
I - o estabelecimento de parcerias com entidades representativas de trabalhadores e empregadores;
II - o compartilhamento de diagnóstico setorial sobre os índices de informalidade, acidentalidade e adoecimento ocupacionais;
III - a realização de eventos de orientação às representações das partes
interessadas;
IV - a elaboração de cartilhas e manuais;
V - a promoção do diálogo social por meio da realização de encontros
periódicos para construção coletiva de soluções para a superação dos problemas identificados;
VI - a realização de visita técnica de instrução, no âmbito das competências
previstas no inciso II do caput
do art. 18 do Regulamento da Inspeção
do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002
, e da Convenção nº 81 da OIT, nos termos do disposto no Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019;
e VII - a atuação integrada com outros órgãos da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento de informações e à atuação conjunta na construção coletiva de soluções para os
problemas concernentes a cada área de atuação.
§ 4º O monitoramento das ações coletivas para prevenção a que se refere o §
3º será realizado na forma estabelecida pelo responsável de cada projeto.
§ 5º A visita técnica de instrução a que se refere o inciso VI do § 3º
consiste em atividade excepcional coletiva relacionada ao objeto do projeto
ou da ação especial setorial, agendada previamente pela autoridade nacional
ou máxima regional em matéria de inspeção do trabalho.
§ 6º Não caberá lavratura de auto de infração no âmbito das ações coletivas
de prevenção previstas neste artigo.