TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Art. 17. A autoridade nacional, as autoridades máximas
regionais e as autoridades regionais em matéria de inspeção do trabalho
serão Auditores-Fiscais do Trabalho.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência
disporá sobre as autoridades a que se refere o
caput
.
regionais e as autoridades regionais em matéria de inspeção do trabalho
serão Auditores-Fiscais do Trabalho.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência
disporá sobre as autoridades a que se refere o
caput
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.