TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHOSeção III - Da autuação pela inspeção do trabalho
Art. 23. A não observância ao disposto no art. 22
poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos termos do disposto no art. 121
e no art. 143
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos termos do disposto no art. 121
e no art. 143
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.