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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 29

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 29

Art. 29. A Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência poderá solicitar à Fundação Jorge Duprat Figueiredo -
Fundacentro, a elaboração de parecer com a indicação de parâmetros técnicos,
estudos e pesquisas nacionais e internacionais atualizados sobre a área a
ser regulada para instruir o processo de elaboração ou revisão de normas
regulamentadoras.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.