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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 34

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VIII - DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 34

Art. 34. Os trabalhadores, por intermédio de entidades
sindicais representantes, e os empregadores, por si ou por intermédio de entidades sindicais representantes, poderão solicitar à Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência a realização de mediação,
com vistas à composição de conflito coletivo.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.