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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 37

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VIII - DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 37

Art. 37. O Ministério do Trabalho e Previdência disporá
sobre ferramentas eletrônicas ou digitais e programas de fomento à composição individual e coletiva em conflitos trabalhistas que visem à redução da judicialização trabalhista.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.