Art. 39

Art. 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros
a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas
atividades, inclusive de sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica
compatível com a sua execução.
§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o
trabalho realizado por seus trabalhadores ou subcontrata outras empresas
para realização desses serviços.
§ 2º Não configura vínculo empregatício a relação trabalhista entre os
trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços,
independentemente do ramo de suas atividades, e a empresa contratante.
§ 3º A verificação de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas,
quando se tratar de trabalhador terceirizado, será realizada contra a
empresa prestadora dos serviços e não em relação à empresa contratante,
exceto nas hipóteses de infração previstas nos § 7º e § 8º e quando for
comprovada fraude na contratação da prestadora, situação em que deverá ser
indicado o dispositivo da Lei nº 6.019, de 1974
, que houver sido infringido.
§ 4º Na hipótese de configuração de vínculo empregatício com a empresa
contratante, o reconhecimento do vínculo deverá ser precedido da caracterização individualizada dos seguintes elementos da relação de emprego:
I - não eventualidade;
II - subordinação jurídica;
III - onerosidade; e IV - pessoalidade.
§ 5º A mera identificação do trabalhador na cadeia produtiva da contratante
ou o uso de ferramentas de trabalho ou de métodos organizacionais e operacionais estabelecidos pela contratante não implicará a existência de vínculo empregatício.
§ 6º A caracterização da subordinação jurídica deverá ser demonstrada no caso concreto e incorporará a submissão direta, habitual e reiterada do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa
contratante, dentre outros.
§ 7º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações
trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
§ 8º A empresa contratante será responsável pelas infrações relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o
trabalho for realizado nas suas dependências ou em local previamente
convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974 .