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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 33

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VIII - DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 33

Art. 33. A mediação de conflitos coletivos de natureza
trabalhista, quando exercida no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, observará o disposto neste Capítulo.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.