Art. 31

Art. 31. O registro eletrônico de controle de jornada,
nos termos do disposto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, será realizado por meio de sistemas e de equipamentos que atendam aos requisitos técnicos, na forma
estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, de modo
a coibir fraudes, a permitir o desenvolvimento de soluções inovadoras e a
garantir a concorrência entre os ofertantes desses sistemas.
§ 1º Os procedimentos de análise de conformidade dos equipamentos e sistemas de que trata o
caput
considerarão os princípios da temporalidade, da integridade, da autenticidade, da irrefutabilidade, da pessoalidade e da auditabilidade, na forma estabelecida em ato do Ministro
de Estado do Trabalho e Previdência.
§ 2º Os equipamentos e os sistemas de registro eletrônico de jornada, sem
prejuízo do disposto no caput
, registrarão fielmente as marcações
efetuadas e atenderão aos seguintes critérios:
I - não permitir:
a) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;
b) restrições de horário às marcações de ponto; e c) marcações automáticas de ponto, tais como horário predeterminado ou horário contratual;
II - não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada; e III - permitir:
a) pré-assinalação do período de repouso; e b) assinalação de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.