Art. 45

Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho
temporário, observadas as normas complementares estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I - prova de constituição da pessoa jurídica e registro na junta comercial
da localidade em que a empresa tiver sede; e II - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil
reais).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 44
Art. 46
Art. 43
Art. 47
Art. 42
Art. 48
Art. 41
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.