TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
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Art. 49. A empresa de trabalho temporário fica obrigada
a anotar, em relação ao trabalhador temporário, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou em meio eletrônico que vier a
substituí-la, a sua condição de temporário, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
a anotar, em relação ao trabalhador temporário, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou em meio eletrônico que vier a
substituí-la, a sua condição de temporário, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TR3 4 · TRT11 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000648-76.2024.5.11.0011TRT11
RECURSO INOMINADO CíVEL 5005271-09.2022.4.03.6338TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000830-54.2023.4.03.6336TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.