TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 52. É vedado à empresa de trabalho temporário ter
ou utilizar, em seus serviços, trabalhador temporário, exceto quando:
I - o trabalhador for contratado por outra empresa de trabalho temporário; e II - for comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal
permanente ou demanda complementar de serviços.
ou utilizar, em seus serviços, trabalhador temporário, exceto quando:
I - o trabalhador for contratado por outra empresa de trabalho temporário; e II - for comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal
permanente ou demanda complementar de serviços.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.