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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 58

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.

Art. 58. A empresa tomadora de serviços ou cliente
exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores
temporários colocados à sua disposição.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRT9 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001451-31.2025.5.09.0124TRT9
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 2
Airr 0001107-26.2024.5.09.0014TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/02/2026
Airr 0000594-37.2021.5.12.0028TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 25/04/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.