TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
54 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 64. Não se aplica ao trabalhador temporário:
I - o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
; e II - a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 .
I - o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
; e II - a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 .
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 12 tribunais
TRT1 15 · TRT9 10 · TRT12 10 · TRT3 8 · TRT7 3 · TRT19 2 · TRT5 1 · TRT6 1 · TRT10 1 · TRT14 1 · TRT18 1 · TRT24 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011209-25.2025.5.03.0181TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100757-74.2025.5.01.0033TRT1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100757-74.2025.5.01.0033TRT1
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Rr 0001212-32.2024.5.09.0651TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 20/07/2026
Rr 0001212-32.2024.5.09.0651TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 03/07/2026
Airr 0000690-62.2025.5.09.0653TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 29/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.