Art. 61

Art. 61. A jornada de trabalho para os trabalhadores
temporários será de, no máximo, oito horas diárias.
§ 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas diárias
na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica.
§ 2º As horas que excederem à jornada de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.