Art. 60

Art. 60. Ao trabalhador temporário serão assegurados os
seguintes direitos:
I - remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma
categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base
horária, de modo a garantir, em qualquer hipótese, o salário-mínimo
regional;
II - pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado, nas hipóteses de:
a) dispensa sem justa causa;
b) pedido de demissão; ou c) término normal do contrato individual de trabalho temporário;
III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei;
IV - benefícios e serviços da Previdência Social;
V - seguro de acidente do trabalho; e VI - anotação da sua condição de trabalhador temporário em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, em anotações gerais.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput
, será
considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias.