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  4. Art. 66

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2024.

Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho temporário não será superior a cento e oitenta dias corridos,
independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.
Parágrafo único. O contrato, comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação temporária, poderá ser prorrogado apenas uma vez,
além do prazo previsto no caput
, por até noventa dias corridos,
independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 4 tribunais

TRT3 2 · TRT10 1 · TRT21 1 · TRT18 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010693-98.2025.5.03.0150TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000561-91.2025.5.18.0011TRT18
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010808-07.2024.5.03.0037TRT3
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0100424-26.2022.5.01.0002TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 14/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.