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  3. Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
  4. Art. 72

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 72. A descrição da justificativa da demanda de trabalho temporário e a quantidade necessária de trabalhadores serão
demonstradas pela empresa de trabalho temporário ou pela empresa tomadora de serviços ou cliente, observado o disposto nos art. 65 e art. 66 e nas normas
complementares editadas em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.