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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 73

Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os
litígios que envolvam a relação de trabalho entre empresa de trabalho
temporário, empresa tomadora de serviços ou cliente e trabalhador
temporário.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.