Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
  4. Art. 65

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 65. A empresa de trabalho temporário celebrará
contrato individual de trabalho temporário por escrito com o trabalhador
colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente, do qual constarão
expressamente:
I - os direitos conferidos ao trabalhador temporário decorrentes da sua condição; e II - a indicação da empresa tomadora de serviços ou cliente.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TRT18 1 · TRT10 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001166-60.2024.5.10.0022TRT10
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010992-02.2024.5.18.0083TRT18

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.