TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 70. O contrato individual de trabalho temporário
não se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, e na Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 .
não se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, e na Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 .
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRT12 4 · TRT3 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001023-90.2025.5.12.0051TRT12
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0011420-86.2026.5.03.0032TRT3
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000772-77.2025.5.12.0017TRT12
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Rr 1000356-60.2025.5.02.0053TST, Morgana de Almeida, julgado em 25/08/2026
Airr 0100422-97.2022.5.01.0053TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 07/04/2026
Rr 1000704-68.2025.5.02.0703TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 27/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.