TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 63. Será assegurado ao trabalhador temporário o
descanso semanal remunerado, nos termos do disposto na Lei nº 605, de 1949 .
descanso semanal remunerado, nos termos do disposto na Lei nº 605, de 1949 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.