TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 62. Será assegurado ao trabalhador temporário o
acréscimo de, no mínimo, vinte por cento de sua remuneração quando trabalhar
no período noturno.
acréscimo de, no mínimo, vinte por cento de sua remuneração quando trabalhar
no período noturno.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.