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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 59

Art. 59. O contrato de trabalho temporário poderá
dispor sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem
executadas na empresa tomadora de serviços ou cliente.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.