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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 57

Art. 57. Não existe vínculo empregatício,
independentemente do ramo da empresa tomadora de serviços ou cliente, entre
esta e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.