TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 51. A empresa de trabalho temporário fica obrigada
a discriminar, separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição dos trabalhadores temporários.
a discriminar, separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição dos trabalhadores temporários.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TRF5 1
Apelação Cível 1000292-23.2026.8.26.0368TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 0807866-28.2022.4.05.8100TRF5, Tarcisio Barros Borges (convocado), julgado em 02/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.