TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 48. Compete à empresa de trabalho temporário
remunerar e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos
assegurados, observado o disposto nos art. 60 a art. 63.
remunerar e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos
assegurados, observado o disposto nos art. 60 a art. 63.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.