Art. 46

Art. 46. A empresa de trabalho temporário deverá,
quando solicitado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, fornecer as
informações consideradas necessárias para subsidiar a análise do mercado de trabalho.
Parágrafo único. O fornecimento das informações a que se refere o
caput
poderá ser substituído pelo uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, na forma
estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

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Art. 51
Art. 52
Art. 53

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.