Art. 53

Art. 53. É vedado à empresa de trabalho temporário
cobrar do trabalhador qualquer valor, inclusive a título de mediação de mão
de obra.
§ 1º A empresa de trabalho temporário poderá apenas efetuar os descontos
previstos em lei.
§ 2º A infração ao disposto neste artigo acarretará o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo
das sanções administrativas e penais cabíveis.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.