Art. 50

Art. 50. A empresa de trabalho temporário fica obrigada
a apresentar à inspeção do trabalho, quando solicitado, o contrato celebrado
com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Capítulo.