TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 68. É nula de pleno direito qualquer cláusula
proibitiva da contratação do trabalhador temporário pela empresa tomadora de serviço ou cliente.
proibitiva da contratação do trabalhador temporário pela empresa tomadora de serviço ou cliente.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000293-14.2024.5.08.0120TST, Morgana de Almeida, julgado em 13/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.