TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e as circunstâncias de que tratam
os
art. 482 e art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, que ocorram entre o trabalhador e a empresa
de trabalho temporário ou entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços ou cliente.
os
art. 482 e art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, que ocorram entre o trabalhador e a empresa
de trabalho temporário ou entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços ou cliente.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.