Art. 71

Art. 71. Para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, é obrigatória a
celebração de contrato por escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, do qual constarão expressamente:
I - a qualificação das partes;
II - a justificativa da demanda de trabalho temporário;
III - o prazo estabelecido para a prestação de serviços;
IV - o valor estabelecido para a prestação de serviços; e V - as disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador,
independentemente do local em que seja prestado o serviço.
§ 1º O valor da prestação de serviços de que trata o inciso IV do caput
consiste na taxa de agenciamento da prestação de serviço de colocação à disposição de trabalhadores temporários.
§ 2º A justificativa da demanda de trabalho temporário de que trata o
inciso II do caput
consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho temporário.