Art. 74

Art. 74. A empresa tomadora de serviços ou cliente
responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que for realizado o trabalho temporário.
Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário,
a empresa tomadora de serviços ou cliente responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador tiver sido contratado.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.