TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 75. A empresa tomadora de serviços ou cliente fica
obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de acidente cuja vítima seja trabalhador temporário colocado à sua disposição,
nos termos do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 6.019, de 1974 .
obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de acidente cuja vítima seja trabalhador temporário colocado à sua disposição,
nos termos do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 6.019, de 1974 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.