Art. 76

Art. 76. O pagamento da gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei nº 4.090, de 1962
, e na Lei nº 4.749, de 1965
,
será efetuado pelo empregador até o dia vinte de dezembro de cada ano, e terá como base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.
§ 1º A gratificação corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, será considerada como mês completo a
fração igual ou superior a quinze dias.