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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XI - DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 80

Art. 80. Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a
essas, será computado para fixação da respectiva gratificação.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.